A discussão acerca da litispendência e da conexão de crimes no âmbito de organizações criminosas é basilar nos termos do Direito Processual Penal. Isso porque, para além de institutos processuais

Pode-se sustentar, com acerto, que não há dúvidas sobre a classificação doutrinária do delito de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato, assim como pode-se, igualmente, sustentar

É preciso normalizar: vitima pobre tem tanto direito a um(a) defensor(a) público(a), quanto a vítima rica tem direito a um(a) advogado(a) atuante representando seus interesses jurídicos. Apesar de soar “óbvio”,

Em 1989, o petroleiro Exxon Valdez protagonizou um dos maiores vazamentos de petróleo na costa do Alasca. Estima-se que o equivalente entre 257 mil a 750 mil barris de petróleo

Os advogados atuam, em regra, após a formalização de uma procuração, na qual a parte interessada outorga determinados poderes — gerais, expressos ou especiais — para se ver representada. Recentes

Em 2015, no RE nº 593.727-MG, em sede de repercussão geral, cujo Tema é o de nº 184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público pode realizar investigações

Com o advento da Lei nº 14.843/2024, que deu nova redação ao §1º do artigo 112 da LEP, o exame criminológico passou a ser obrigatório para a progressão de regime

As nulidades no direito processual penal brasileiro são, até hoje, fonte inesgotável de críticas dos processualistas penais garantistas [1]. O artífice intelectual do CPP de 1941 (em vigor atualmente), o

Neste trabalho será analisado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a perícia é dispensável à comprovação do crime de poluição ambiental, quando se trata de causar poluição

O Conselho Nacional de Justiça publicou em 14 de novembro de 2023 a Resolução n° 531 que altera a Resolução CNJ n° 75/2009 para instituir o Exame Nacional da Magistratura