Em 18/3/2024, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1, voltado à criação de mais um programa de resolução de litígios com contribuintes,
Em meio à devastação econômica trazida pela Covid-19, o governo federal implementou uma série de medidas para amortecer o impacto sobre os setores mais afetados. Dentre essas, o Programa Emergencial
A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, o expresso comando quanto à necessidade de edição de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa alteração no Sistema Tributário Nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Diversas foram as
O conceito “ordem pública” é complexo e indeterminado, apresentando diversas formas no ordenamento jurídico, o que se justifica em razão do pouco estudo sobre o tema. Dentre suas várias aptidões,
Em matéria de Direito Tributário, o ano de 2023 foi marcado pela aprovação da reforma tributária (PEC 45/2019) em 15 de dezembro, tendo sua promulgação sido feita em 20 de
Talvez pelo restrito campo de cabimento ou até mesmo pelo seu desconhecimento, o recurso de embargos de divergência acaba não atraindo a devida atenção que merece, o que, infelizmente, suprime
A Lei Paulista n° 17.785, de 3/10/2023, passou a vigorar no dia 3/1/2024 e trouxe importante aumento no recolhimento da taxa judiciária no estado de São Paulo, alterando e acrescentando
No último dia 19, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, regulamentando o Programa Litígio Zero 2024. O novo programa diferencia-se daquele executado no ano
O Supremo Tribunal Federal, em 2021, julgou inconstitucional uma série de normas estaduais que pretendiam instituir e regulamentar a tributação de heranças e doações envolvendo pessoas ou bens no exterior
