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A relação comercial existente entre as montadoras e as concessionárias é complexa e, em decorrência disso, são elaborados diferentes contratos e convenções com o objetivo de regulamentar a respectiva relação.
O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria com não incidência ou
Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal entendeu no RE 1.355.208 (Tema 1.184) que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor,
Já se vão alguns anos, eu estava no Recife, participando de um Congresso de Direito Tributário, então muito tradicional. Mary Elbe Queroz e Heleno Taveira Torres estavam à frente do
O ordenamento jurídico é a biosfera, sobre o qual há inúmeros ecossistemas, como o direito civil, o direito trabalhista e, não menos importante, o direito tributário. Cada ecossistema pode ser
Um dos temas que ainda causam debate no processo tributário é a prescrição intercorrente. Antes, questionava-se a possibilidade da extinção do executivo fiscal a partir do referido instituto, questionamento esse
A possibilidade de o Poder Judiciário estender o alcance de benefícios fiscais para alcançar sujeitos não expressamente abrangidos pelo texto normativo é antiga, e há muito recebe orientação consolidada da
1. Introdução A reforma tributária é um tema de intenso debate entre os juristas brasileiros, que há muito denunciam a complexidade de nosso sistema. A Emenda Constitucional nº 132/2023 surgiu
Muito se tem debatido acerca da legalidade e constitucionalidade da limitação à compensação tributária trazida pela MP n° 1.202/2023, com vigência desde a sua publicação em 29 de dezembro de
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Em caso de autuação pela Receita Federal, pode-se recorrer à Delegacia