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Na coluna desta semana iremos examinar um tema cuja correta resolução pelo Superior Tribunal de Justiça ao abrigo do rito dos repetitivos é fundamental para assegurar que o Brasil cumpra
O recém-aprovado Rerct trouxe uma série de inovações ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, ampliando significativamente o escopo e a abrangência de bens e ativos que podem ser
Em recente iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], por meio de seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu criar um modelo padrão de ementa de acórdãos a ser
Em 4/5/2023, o ministro André Mendonça, nos autos do leading case (RE nº 835.818-PR) do Tema nº 843 do STF [1], determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais
O ano de 2023 inaugurou uma época: com o Novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Novo RICarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro
O artigo 111 do CTN (Código Tributário Nacional) desperta certa desconfiança na academia: interpretação literal é uma contradição em termos. No entanto, o dispositivo é frequentemente invocado para fundamentar decisões
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Com a chegada do novo sócio Rodolfo Tamanaha, o escritório Lins de Vasconcelos e Carboni Advocacia passou por uma reformulação e agora se chama Lins de Vasconcelos, Carboni e Tamanaha
Se você é proprietário de imóvel rural ou urbano, em breve deverá decidir se irá ou não aceitar a proposta do governo para pagar 4% de imposto sobre ganho de