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Vivemos em um país que valoriza profundamente a democracia. Nossa Constituição, muitas vezes chamada de Constituição Cidadã, foi construída com o objetivo de proteger direitos fundamentais e garantir que todos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH ou Convenção) possui um dispositivo específico para a proteção de direitos políticos. Se o enunciado normativo do artigo 23 da convenção, em essência,
Consulta-me o senador Hamilton Mourão sobre a PEC 42/23, que pretende eliminar o direito de pleno exercício da cidadania e de direitos políticos de militares das Forças Armadas e das