O mês de janeiro de 2025 veio acompanhado com a tão esperada regulamentação do artigo 4º da Lei nº 14.689/23, a Portaria PGFN nº 95/2025, que, em uma espécie de

Passadas as discussões iniciais acerca da possibilidade ou não do denominado “regresso do voto de qualidade em favor da Fazenda Pública”, houve a instauração de nova ordem jurídica com a