A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu importante regramento para promover a apuração administrativa da responsabilidade de terceiros por dívidas de empresas, com possibilidade grande aplicação no âmbito das atividades empresárias.
Levantamento do observatório de transações tributárias do núcleo de tributação do Insper [1] demonstrou que 42% das dívidas dos contribuintes em recuperação judicial referem-se à dívida fiscal. Esse tipo de
