Não é de hoje que se afirma que as esferas civil, penal e administrativa são, como regra, independentes e autônomas entre si; por isso, as decisões proferidas nas searas cível
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou por significativas alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças na responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais
Já não é mais novidade que uma das principais modificações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) foi a exigência de demonstração de dolo