A adoção de um programa de integridade nas empresas estatais é um imperativo legal e estratégico, alinhado às exigências da Lei nº 13.303/2016 e aos princípios da Lei nº 12.846/2013
As empresas estatais brasileiras, conforme o artigo 173 da Constituição da República de 1988, são organizações criadas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal ou municípios) para a prestação de
Na obra A Caixa-Preta da Governança [1], Sandra Guerra faz profunda análise comportamental de membros dos conselhos de administração com o objetivo de prevenir comportamentos nocivos, aumentar a confiança para
As empresas estatais — mais precisamente a empresa pública e a sociedade de economia que empreendem a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de
O Supremo Tribunal Federal há muito definiu que empresas estatais — em exceção à regra de sujeição ao regime jurídico de direito privado — podem gozar de prerrogativas próprias da
