ÔNUS DA PROVA Criminal Tese do STJ sobre tráfico armado evita presunção de crimes autônomos 04-12-2024 às 08:51
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Criminal Se arma de fogo é usada no tráfico, crime de posse é absorvido, decide STJ 28-11-2024 às 17:46
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JURISPRUDÊNCIA FORMADA Criminal Confira a posição do STJ nos casos de delitos relacionados às armas de fogo 15-09-2024 às 11:22
COMPETÊNCIA INVADIDA Leis STF invalida lei que facilitava porte de arma a atirador desportivo em MS 23-04-2024 às 21:59
INVASÃO DE COMPETÊNCIA Constitucional STF invalida lei que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças 12-04-2024 às 19:52
ALVO CERTO Constitucional PT questiona norma sobre funcionamento de clubes de tiro de Ribeirão Preto 11-04-2024 às 07:51
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MÃO DESARMADA Constitucional Supremo derruba lei do Paraná que facilitava porte de armas de fogo a CACs 04-04-2024 às 19:51
OPINIÃO Constitucional Leis Controle de armas e necessidade de observância de parâmetros constitucionais 09-01-2024 às 07:09
VIAGEM AO INFERNO Criminal Por falta de provas, juiz absolve homem acusado de negociar armas 17-12-2023 às 14:33
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