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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade, em outubro de 2025, que a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) para incluir,

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A Constituição de 1988 é a mais extensa de todas as anteriores do Brasil, sendo bastante analítica. É a segunda mais extensa do mundo, perdendo somente para a da Índia.

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