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Os efeitos do fato superveniente após o protocolo do pedido de registro de candidatura sempre geraram intensos debates no âmbito da Justiça Eleitoral, diante de uma tensão estrutural entre a
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da apresentação do pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, ressalvadas as alterações fáticas ou