OPINIÃO Não incidência da taxa Feef em incentivos fiscais concedidos antes de 2016 Tributário Sérgio Bezerra – 31-08-2024 às 13:27
OPINIÃO Ilegalidade da exigência do FOT nas operações de ICMS diferido Tributário Janssen Murayama, Mariana Valença – 24-06-2024 às 17:19
