Apesar de ter sido publicada em 2022, a Lei do Autocontrole, grande marco do setor agropecuário, ainda é cercada de inúmeras dúvidas, em boa parte por conta da ausência de

Visando garantir maior qualidade e segurança dos alimentos que chegam à mesa dos consumidores, o governo federal publicou o Decreto 12.126/2024, que complementa a Lei 14.515/2022 e estabelece novos mecanismos