Embora esteja tramitando há 13 anos, a PEC nº 03/2022 (introduzida sob o nº 39/2011 na Câmara dos Deputados) começou a causar um polêmico debate na matéria nas últimas semanas,

A proposta de emenda à Constituição que, na Câmara dos Deputados é identificada pelo nº 39/2011 e que hoje encontra-se em tramitação no Senado com o nº 3/2022, popularmente conhecida