Skip to content
Menu
Pesquisar
Pesquisar
Anuncie
Login
Capa
Notícias
Colunas
Artigos
Entrevistas
Estúdio
Áreas
Anuários
Loja
Capa
Notícias
Colunas
Artigos
Entrevistas
Estúdio
Áreas
Anuários
Loja
Tributário
Contribuição ao FET do Tocantins segue inconstitucional após edição de lei e decreto
No apagar das luzes de 2019, o estado do Tocantins criou, por meio da Lei Estadual nº 3.617/2019, o chamado Fundo Estadual de Transporte (FET), estabelecendo uma contribuição de 0,2%
Capa
Áreas do Direito
Especiais
Anuário da Justiça
Notícias
Colunas
Artigos
Blog
Estúdio ConJur
Entrevistas
Anuários
Loja Conjur
Apoio Cultural
TV Conjur
Boletim Jurídico
Capa
Áreas do Direito
Especiais
Anuário da Justiça
Notícias
Colunas
Artigos
Blog
Estúdio ConJur
Entrevistas
Anuários
Loja Conjur
Apoio Cultural
TV Conjur
Boletim Jurídico
Anuncie