As atribuições das guardas municipais vêm sendo ampliadas “sem que haja uma estrutura adequada de controle” dos atos das forças de segurança. As polícias já estavam submetidas ao controle externo

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, vai mover uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça paulista para contestar a recém-aprovada lei

No dia último dia 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário de n° 608.588, definido como Tema de n° 656. O tema decidido detinha, como leading

O reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por regulamentações presidenciais representou um marco significativo na evolução do papel dessas instituições. Ao