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As atribuições e limites das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) encontram-se estabelecidas no § 3º do artigo 58 da Constituição, bem como em legislações específicas. Concomitante a isso, recentes precedentes
Nas ações de Habeas Corpus de cultivo de cannabis, é comum que autoridades coatoras se manifestem sobre o mérito da ação de HC. Ainda que usual, essa conduta está longe
No início de maio, Stephen Miller, vice-chefe de gabinete da Casa Branca para políticas, cuja principal agenda é a “cruzada anti-imigração”, afirmou expressamente que o governo dos Estados Unidos estaria
Durante o período da República Velha (1889 – 1930), governou-se por meio do Estado de Sítio por 2.365 dias. Apenas no governo de Arthur Bernardes foram 1.287 dias [1]. Durante
Em 15 de abril de 2025, no RHC 253826/AL, o ministro André Mendonça concedeu ordem de Habeas Corpus de ofício para determinar que o Superior Tribunal de Justiça julgasse o
O Supremo Tribunal Federal tem competência para reformar todo e qualquer acórdão do Superior Tribunal de Justiça concessivo de Habeas Corpus? A 1ª Turma parece ter aberto um perigoso caminho
O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron lançará no próximo dia 22 o livro Racionalização e Simplificação do Sistema Recursal — O Habeas Corpus. Na obra, que conta com o prefácio
Enquanto diversos países caminham para a regulamentação do auto- cultivo de cannabis [1], o Brasil ainda debate a questão do autocultivo medicinal no âmbito do Poder Judiciário. A omissão legislativa
Abstract: e a Procuradoria de Pernambuco arquivou, de plano, os casos contra Gusttavo Lima. Ótimo. Garantias devem ser cumpridas. Enquanto isso, quantas ações penais contra furtos dos quais nem restou
O rito especial das ações constitucionais, Habeas Corpus, habeas data e mandado de segurança traz diversas particularidades, que se distanciam dos critérios materiais que justificam demandas forjadas nos ritos de