JUDICIÁRIO 4.0 Criminal Judiciário CNJ e TJ-SP capacitam magistrados e servidores para uso do SEEU 29-07-2025 às 11:54
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NATUREZA DECLARATÓRIA Tributário Isenção de IPVA para PcD deve retroagir à data do pedido 23-06-2025 às 10:30
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ACORDO MULTISSETORIAL Judiciário Justiça de SP firma compromisso sobre utilização da teleperícia 17-02-2025 às 14:22
EXAME DUVIDOSO Tributário Justiça de São Paulo suspende cobrança de IPVA para PcD rejeitados por perícia 16-01-2024 às 14:33
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