Impeachment não é voto de desconfiança parlamentarista com etapa procedimental prévia. Levar o impeachment a sério exige reconhecer limites constitucionais substantivos à sua decretação. Ainda mais ante peremptória exigência constitucional

Em decisão liminar nas ADPFs nº 1.259 e 1.260, que questionam o rito de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes afirmou que alguns artigos da

A ADPF 1.259, em análise pelo Supremo Tribunal Federal, reacendeu um debate delicado dentro da arquitetura constitucional brasileira: quem deve ter legitimidade para apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra

A medida cautelar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na ADPF 1.259 é tudo, menos trivial. Em poucas páginas de dispositivo, amparadas por uma fundamentação teórica robusta, o decano do Supremo