JOGA FORA NO LIXO Tributário ISS por destinação de resíduos fica com município que abriga aterro sanitário 17-03-2026 às 18:08
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PODER DE POLÍCIA Tributário Cartório credenciado pelo Detran não paga ISS por registro de veículos 26-12-2025 às 09:53
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CORREIOS X MUNICÍPIO Tributário Em serviço tabelado, ISS só é restituído se houver prova de que não foi repassado 05-01-2025 às 08:51
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INÍCIO E FIM DO SERVIÇO Tributário ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ 05-09-2024 às 20:22
OPINIÃO Tributário Preço do serviço, juros e multa contratual: o que deve constar na nota fiscal? 22-04-2024 às 20:20
PROMESSA DE PAZ Tributário Reforma tributária tem potencial para acabar com guerra fiscal entre estados 05-01-2024 às 08:49
