No último dia 14 de agosto, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 [1], que visa estabelecer novos critérios à

Com mais de 834 mil pessoas privadas de liberdade, o Brasil tem, hoje, a terceira maior população carcerária do mundo. Não obstante, o discurso de que há “impunidade” permanece aceso