No atual sistema tributário, há consenso dominante de que são cinco as espécies tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição especial. Marcello Casal Jr./Agência Brasil No entanto,
Em artigo recentemente publicado na Folha de S.Paulo [1], a professora Eunice Aparecida de Jesus Prudente defende o argumento de que a extinção de cotas raciais seria uma atitude inconstitucional.
A Lei 14.843/2024 alterou a Lei nº 7.210 (LEP), de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre diversos temas, entre eles a restrição ao benefício
A proposta de emenda à Constituição que, na Câmara dos Deputados é identificada pelo nº 39/2011 e que hoje encontra-se em tramitação no Senado com o nº 3/2022, popularmente conhecida
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional (EC) nº 132 permite aos estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e
Recentemente, esta ConJur divulgou reportagem intitulada “Índice de inconstitucionalidade de leis em São Paulo chega a 89% em 2022”, afirmando que o “(…) município de São José do Rio Preto
A Emenda Constitucional 108/2020 estabeleceu critérios para a distribuição do produto da arrecadação do ICMS para os municípios, obrigando-os a destinar 10% “com base em indicadores de melhoria nos resultados
O artigo 4º da MP n° 1.202/2023 impõe limitações ao direito à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A referida medida provisória não é a primeira tentativa do Poder Executivo
Após anos de debate acerca do tipo de trabalho prestado em favor das plataformas e aplicativos, acompanhada da clara atuação do STF a fim de retirar a competência material da