O tema proposto neste artigo pode aparentar ser irrealizável, visto que a interposição fraudulenta de terceiros na importação é uma norma geral e abstrata e o Direito Penal não incide

O equívoco nas modalidades de importação O equívoco ou omissão na prestação das informações relativas à operação de comércio internacional que resulte na ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,