Há muitas dúvidas sobre o que ainda se pode pleitear em relação ao Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos ou Turismo), após o julgamento do STJ no
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se manifestou em dois julgamentos sobre a inclusão dos ajustes a valor justo de ativos na base de cálculo do IRPJ e
No âmbito das incorporações imobiliárias, o Regime Especial de Tributação (RET) proporciona a simplificação no pagamento dos tributos atinentes a esta área do mercado imobiliário, bem como a redução da
O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (artigo 43 do CTN). Os artigos 1º do Decreto-Lei (DL) nº 1.598/77 e
Em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.214/DF, referente à incidência do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro (CSL) relativamente a
A prestação de serviços por profissionais liberais, como médicos, dentistas, fisioterapeutas e psicólogos, têm como principal ativo a capacidade intelectual do indivíduo, o que torna a atividade totalmente pessoal de
Os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), ao interpretar a legislação tributária, têm consolidado entendimentos sobre a tributação de juros, bem como sobre as implicações fiscais
A inadimplência crescente, agravada por crises recentes e pelos efeitos da Covid-19, a partir de 2020, tem levado muitas empresas a reconhecerem perdas com créditos de difícil recuperação. Nesse contexto,
A tributação das subvenções para investimento no revogado regime da Lei nº 12.973/14 é mais um exemplo de tema tributário cujas discussões “não acabam nem quando terminam”, sujeitas a novos
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, já há muito, sob o regime da Repercussão Geral, o Tema nº 117, firmando a seguinte tese para fins de observância obrigatória:
