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Dentre os tratamentos específicos trazidos pela reforma tributária do consumo no Brasil, o artigo 138 da Lei Complementar nº 214/25 (LC 214) versa sobre a redução em 60% das alíquotas
Este artigo discute a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por terceiros a partir de entidades de previdência privada, no caso de morte do participante. Freepik A Lei
No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 8.821/89, que instituiu o imposto de transmissão “causa mortis” e doação, não prevê a concessão de isenção ilimitada do imposto sobre