O Enunciado 25 aprovado na 4ª Jornada de Direito Processual Civil declara nula a cláusula contratual que prevê vencimento antecipado de obrigação em razão do ajuizamento de recuperação judicial. Embora

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF) aceitará até 24 de agosto propostas de enunciados para a IV Jornada de Direito Processual Civil, que ocorrerá nos