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Estão abertas até 2 de junho as inscrições para o I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal, que acontecerá presencialmente em 16 e 17 de junho, na sede
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que questionavam dispositivos introduzidos no Código de Processo
Nesta quinta-feira (3/10), às 17h, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal promoverá a cerimônia de implantação do juiz das garantias. O evento ocorrerá no Espaço Flamboyant, localizado no 10º
Como se sabe, embora a estruturação e o aprimoramento do sistema acusatório muito se devam à gênese do Ministério Público [1] como instituição autônoma, ela não constitui, isoladamente, garantia de
Em março de 2022, o núcleo de direitos humanos da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina concebeu o projeto denominado “criação de unidades regionais especializadas para audiências de custódia e
Este texto distingue duas definições de modelo acusatório a partir do critério caracterizador do sistema processual, com a função de servir de orientação prática quanto às consequências do julgamento do
Um tema recorrente nas aulas do professor Lenio Streck, na disciplina de Hermenêutica Jurídica ministrada na Unisinos, é acerca dos limites da interpretação judicial na visão de diversas teorias do
A instituição do juiz de garantias pela Lei nº 13.964/2019 foi objeto de questionamento pelas ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 [1], esta última proposta pela Conamp (Associação Nacional