Foi publicado em fevereiro deste ano o Provimento nº 145/2024, do Tribunal Federal da 4ª Região, que altera o Anexo IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal

Muito já se discutiu — e não é o escopo das breves linhas que se seguem — sobre a menção da Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 1º