Houve um tempo em que o Brasil teve juízes municipais e promotores de justiça ad hoc. Os juízes municipais existiram após a nossa independência de Portugal, instituídos pelo Código do
Nos últimos tempos, a ideia de que magistrados recebem “supersalários” tem ganhado as manchetes. A expressão, além de sensacionalista, distorce os fatos e ignora a complexidade da função judicial no
O Brasil passou por diversas fases na admissão de seus juízes. Dos tempos da colônia à atualidade, eles foram e são admitidos por diferentes formas, na busca incessante do ideal
O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no