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Há 13 anos atuando no acompanhamento de recursos envolvendo o estado de São Paulo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, foram analisados aproximadamente 21 mil recursos
Apesar de não se tratar de medida inédita, a decisão do presidente do Congresso de rejeitar parcialmente a Medida Provisória nº 1.227/2024 [1] traz à tona uma questão jurídica muito