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Com o recente encerramento da paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, não só as atividades de caráter operacional e fiscalizatório foram restabelecidas em sua plenitude, como também a atuação
Este artigo tem por objetivo enfrentar o sempre importante tema ligado ao direito do patrono (advogado público ou privado ou defensor público) à sustentação oral, nos plenários de julgamento presencial