O Supremo Tribunal Federal concluiu, há poucas semanas, o julgamento da ADPF 982-PR, no qual decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de

A ligação entre elegibilidade e probidade administrativa é intuitiva, além de expressamente reconhecida em nossa Constituição: nos termos do artigo 14, §9º, “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e