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A atuação estatal, no âmbito fiscal e penal, estrutura-se a partir de princípios como legalidade e anterioridade, considerados pilares do Estado de Direito. Contudo, a aplicação rigorosa desses princípios nem
Um dos postulados angulares da dogmática jurídico-penal é que não há crime nem pena sem lei anterior que a defina, princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege), que
Com o objetivo de simplificar e uniformizar o modelo tributário, a Emenda Constitucional nº 33/2001 introduziu a possibilidade de incidência única do ICMS sobre combustíveis, através da inclusão do artigo
Sou um constante leitor de Fábio Medina Osório, com quem muito aprendo, principalmente em dois livros centrais do Direito Administrativo contemporâneo: Direito Administrativo Sancionador e Teoria da Improbidade Administrativa. Com
1. O Direito dúctil como companheiro inseparável do ativismo judicial Esta coluna é, como sempre, propositiva. Propõe critérios. Deixa-os claros. A crítica tem a intenção de mostrar como a ausência