Nas últimas décadas, testemunhamos um conjunto de conquistas e mudanças legais com o objetivo de fortalecer a autonomia feminina e assegurar a igualdade de gênero. Desde a promulgação da Constituição

O direito é uma ciência mutável, isto é, se modifica de acordo com as transformações da sociedade, com os costumes, com as inovações tecnológicas, com as alterações das relações interpessoais,