Pesquisar
Imagine que você é coordenador jurídico da campanha da candidata Maria Santos à prefeitura de uma cidade do interior. Durante a análise das contas de campanha do candidato adversário, João
Está sendo julgado o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.331.863, o qual busca reconhecer a legitimidade recursal do terceiro interessado para interpor recurso extraordinário em face de acórdão proferido em
O Ministério Público estadual não tem legitimidade ativa para interpor recurso contra decisão que concede ordem de Habeas Corpus nos tribunais superiores. U.Dettmar Esse foi o entendimento firmado pela 2ª