Pesquisar
Nos últimos anos a política expansiva do Direito Penal abarcou uma série de condutas antes não tipificadas. Muitas dessas novas rubricas ficavam a cargo apenas do Direito Administrativo sancionador —
A divulgação da lista enviada pelo procurador-geral da República ao Supremo Tribunal Federal no final do ano de 2014 gerou um clima de ansiedade e de expectativa. A sociedade estava