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Administrativo
Taxatividade dos tipos do artigo 11 da LIA a partir da Lei 14.230/2023
A submissão da atuação estatal aos princípios administrativos é norma constitucional explícita no artigo 37, caput, da Constituição. Assim, tanto na atuação vinculada, quanto na atividade discricionária, os agentes públicos
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