BALIZA ALVISSAREIRA Novo conceito de praça para calcular IPI retroage em favor do contribuinte Processo Tributário 07-04-2026 às 09:50
OPINIÃO A lei que define ‘praça’ como município aplica-se a fatos pretéritos? Tributário Tercio Sampaio Ferraz Junior – 13-10-2024 às 09:25
