OPINIÃO Aplicação de multa por abandono de causa e a Lei nº 14.752 de 2023: há retroatividade? Advocacia Judiciário Mariane de Matos Aquino, Rafael Garcia Campos – 22-12-2023 às 18:24
TRIBUNAL DO JÚRI Lei 14.752/2023: uma vitória da advocacia Advocacia Leis Rodrigo Faucz, Sérgio Leonardo – 15-12-2023 às 10:12
