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A Lei n° 14.843/24, denominada de Lei das Saidinhas, entrou em vigor, e algumas inovações com ela foram trazidas, dentre as quais destacamos a obrigatoriedade da realização de exame criminológico
O princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF) desenvolve-se em três prismas: individualização legislativa (quando um tipo penal incriminador é criado, cabe ao Legislativo estabelecer a pena
Nos últimos dias, a chamada “saidinha temporária” ganhou novos caminhos. A Lei 14.843/24, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2024, teve