A necessidade de compensar a desoneração da folha de pagamento criou duas novas oportunidades para os contribuintes regularizarem ativos não-declarados de origem lícita. Editada pelo governo federal no mês passado,
No livro O Processo, o genial autor tcheco Franz Kafka narra a história de Josef K., um homem pacato que, certo dia, acorda e descobre estar sendo processado por um
O Código Tributário Nacional arrola o depósito integral como uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário [1]. O depósito é uma faculdade que a lei coloca à disposição