No último dia 28 de novembro, entrou em vigor a Lei nº 15.035/2024, que alterou o Código Penal, especialmente o artigo 234-B, acrescendo os parágrafos 1º, 2º e 3º, e
A comunidade jurídica foi surpreendida com a promulgação da Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, que alterou o Código Penal para incluir no artigo 234-B os parágrafos