OPINIÃO Inconstitucionalidade da Lei 15.402 e a ‘dosimetria’ pelo Legislativo: a democracia e os limites constitucionais Constitucional Criminal Judiciário Leis O 8 de Janeiro Polícia Diogo Bacha e Silva, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Lenio Luiz Streck – 13-05-2026 às 09:20
