A Lei de Concessões (Lei Federal 8.987, de 1995) acaba de completar 30 anos de vigência. Foi um marco legal que em três décadas serviu de esteio para revolucionar a
Uma vez autorizada a desestatização da Sabesp, disposta no Projeto de Lei paulista nº 1.501/2023, aprovada em sessão de 6 de dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa do Estado de