A LC nº 219/2025, ao promover alterações na Lei da Ficha Limpa (LC n° 64/90), equacionou uma tensão histórica entre a defesa da moralidade administrativa e a garantia dos direitos

Uma das principais alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi a introdução da chamada prescrição intercorrente, precisamente nos §§ 4º e 5º

Recentemente, veiculou-se que o Superior Tribunal de Justiça teria decidido que perfis pessoais de prefeitos não poderiam divulgar ações públicas. [1] Assim, em tese, prefeitos e políticos em geral estariam

A promulgação da Lei nº 14.230/2021 representou um divisor de águas no regime sancionatório da improbidade administrativa no Brasil. Entre as mudanças estruturais, destaca-se a introdução formal da prescrição intercorrente

O julgamento do Recurso Especial nº 2107398-RJ admitiu a utilização conjunta das Leis nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção — LAC), encartadas na

Na atual quadra da história, o Supremo Tribunal Federal enfrenta uma série de desafios e tensões, como instituição em si, desde o 8 de janeiro de 2023, ocasião em que

A Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), em sua redação original, não previu expressamente a figura do reexame necessário para sentenças de improcedência ou de extinção do processo sem resolução

O Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar assuntos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. Dessa vez, no julgamento do Tema 1.128, o STJ definiu que é a data do

Imagine ter todos os seus bens bloqueados — imóveis, veículos, contas bancárias — antes mesmo de apresentar sua defesa, com base apenas em uma suspeita. Imagine essa situação durando anos,

O Tema Repetitivo 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13 de fevereiro de 2025, estabeleceu que as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei