Prevê a Lei de Licitações, no §1º do artigo 54, a necessidade de publicação do edital de licitação, para além da disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), também
A Nova Lei de Licitações (14.133/21) inclui no contexto das contratações públicas o instituto da cláusula de retomada no seguro garantia, sendo sua utilização autorizada quando se tratar de obras
Por decorrência de incisivas disputas interpretativas e sucessivos questionamentos quanto à constitucionalidade, o artigo 10 da Lei nº 14.133/2021 tornou-se um dispositivo legal de aplicabilidade reduzida ou mesmo nulificada. Em
A promulgação da Lei nº 14.133/2021 marcou um novo ciclo normativo nas contratações públicas brasileiras. Em lugar de um regime centrado no formalismo estrito, a nova legislação passou a adotar
A alimentação hospitalar é um dos pilares fundamentais para o tratamento e a recuperação de pacientes em ambientes clínicos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a nutrição adequada como
Há pontos sobre quais não pariam contestações e, nada obstante a obviedade sobre qualquer convencimento, inicia-se o presente texto com francas aclamações às políticas públicas encorpadas em normas legais, modelagem
Este texto dá continuidade à discussão iniciada no artigo “Orçamento sigiloso causa distorções nas licitações públicas”, publicada nesta ConJur. Mas agora o foco está nos danos concretos que esse mecanismo
O tema da vedação ao nepotismo é enfrentado na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) em quatro oportunidades: “Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar
O mercado de agenciamento de viagens no Brasil é regulado por legislações específicas que definem claramente os papéis e limitações de cada agente econômico. Persiste, contudo, a prática recorrente e
Na seara das licitações públicas, o Sistema de Registro de Preços (SRP) tem sido amplamente utilizado como instrumento para otimizar os processos licitatórios e promover a eficiência e a economicidade