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Desde o início deste 2024, os processos licitatórios que venham a ser iniciados, bem como as contratações decorrentes de situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, são regidos pela Lei
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) — e aqui me permitam não a chamar mais de “nova” — reproduziu quase que na literalidade o dispositivo da revogada
Este artigo tem a finalidade de apontar quais seriam as providências necessárias na hipótese de “emergência fabricada”, ou seja, situação em que a própria inoperância interna da administração pública é
No último dia 8 de março, comemorou-se o Dia Internacional da Mulher e, embora a celebração seja uma oportunidade de reconhecer as conquistas e contribuições das mulheres ao longo da
O Novo PAC vem aí, com investimentos públicos e privados que devem chegar à casa do trilhão de reais nos próximos quatro anos, de acordo com informações fornecidas pelo governo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promoveu uma mudança significativa na forma como a administração pública realiza suas contratações, alinhando-as mais estreitamente
O número de investigações e negociação de acordos coletivos relativos a temas concorrenciais em licitações públicas deve aumentar a partir do acordo assinado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica
A utilização do mandado de segurança durante o curso do processo licitatório provoca as mais variadas polêmicas, especialmente quando se perfilha sobre o cabimento do respectivo lenitivo processual, o qual,
A Lei nº 8.666/93 não havia dedicado capítulo ou seção específica para os critérios de julgamento, como fez a Lei nº 14.133/21. As definições e instruções de avaliação das propostas
Quando a Lei 14.133/2021, com a redação que lhe fora conferida pela Lei Complementar nº 198/2023, estabeleceu no artigo 193, II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ que em 30/12/2023 estavam