O ano de 2024 começa com perspectiva de eleições municipais angariando perguntas sobre movimentações políticas que irão direcionar as cidades brasileiras nos próximos anos. Enquanto se formam alianças, e a
O Direito Financeiro consagra a regra de ouro no artigo 167, III, da Constituição Federal, vedando “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
Finalmente, as duas turmas do Supremo Tribunal Federal definiram que a nova Lei de Improbidade Administrativa se aplica retroativamente também a atos dolosos, no que concerne especificamente ao tipo sancionador