O § 3º do artigo 216-A determina que “lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou
A Constituição de 1988 é pioneira na previsão dos direitos culturais, trazendo pela primeira vez tal termo na redação original do artigo 215 ao prescrever que o “Estado garantirá a